Ministério Público detecta irregularidades e estabelece prazo para licenciamento em Anísio de Abreu

O MPE fixou a data limite de 30 de abril para conclusão da obra do matadouro público municipal.

Através da Promotoria de Justiça de Anísio de Abreu, o Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta fixando o dia 30 de abril como data limite para a conclusão da obra do matadouro público municipal de Anísio de Abreu. 

Em vistoria realizada a pedido do Ministério Público, a Vigilância Sanitária Estadual detectou várias irregularidades, colocando em risco a saúde da população local. Além do prazo, o acordo prevê o cumprimento de todas as exigências de caráter sanitário para o funcionamento do matadouro, inclusive a realização de concurso público para a contratação de médico veterinário. Foi estabelecido, ainda, um cronograma para o licenciamento ambiental definitivo.

Fonte: GP1